Ao consagrar a Saúde como um Direito a Constituição da República obriga o Estado a agir pela sua concretização e estabelece o SNS como o instrumento destinado a esse objectivo. Em Portugal, Direito à Saúde e Serviço Nacional de Saúde são indissociáveis. O Direito à Saúde e o SNS são fruto da vontade e da […]
Ao consagrar a Saúde como um Direito a Constituição da República obriga o Estado a agir pela sua concretização e estabelece o SNS como o instrumento destinado a esse objectivo. Em Portugal, Direito à Saúde e Serviço Nacional de Saúde são indissociáveis.
O Direito à Saúde e o SNS são fruto da vontade e da luta revolucionária do povo.
Durante o fascismo só uma pequena minoria da população tinha acesso a cuidados de saúde. A esmagadora maioria era então obrigada a socorrer-se de vergonhosos e revoltantes atestados de pobreza passados pelas Juntas de Freguesia para ter acesso a esses cuidados.
Uma baixa esperança de vida, uma mortalidade infantil altíssima e a morte por falta de assistência médica, designadamente por falta de assistência médica no parto, eram alguns dos traços característicos da situação.
Actualmente vivemos em média mais 10 anos, a mortalidade infantil é das mais baixas do mundo, só excepcionalmente ocorre um parto sem assistência e o acesso a cuidados médicos não é uma esmola que se pede mas um direito que se exige. Na razão entre os recursos dispendidos com saúde e os resultados obtidos temos o 12º melhor lugar a nível mundial.
Quando a lei que deveria dar forma ao SNS foi publicada, em 15 de Setembro de 1979, mais de cinco anos haviam decorrido desde o derrube da ditadura e mais de três haviam passado desde a aprovação da Constituição que obrigava à criação de um SNS caracterizado como Geral, Universal e Gratuito. Dois meses depois, no final de 1979, um governo PSD/CDS/PPM recusou aplicar a Lei, que continuou a não ser aplicada pelos governos PS/PSD e depois PSD sozinho, que se lhe seguiram.
No final dos anos 80 o PS juntou os seus votos à direita para rever a Constituição e pôr termo ao propósito desta em tornar o acesso à saúde gratuito.
No início dos anos 90, com Leonor Beleza no Ministério da Saúde, a direita fez aprovar um novo quadro legal para a saúde abrindo caminho ao relançamento do seu projecto de destruição do SNS e de privatização dos serviços de saúde. Um projecto a que o PS aderiu com António Guterres e que o actual Governo PSD/PP aplica.
Sabotagem deliberada
O SNS tem resistido à conspiração de sucessivos governos, ao sub-financiamento, à falta de profissionais de saúde, à gestão laxista, incompetente (quando não corrupta) dos boys que o têm dirigido. Ainda é uma poderosa realidade nacional, porque é fruto do impulso revolucionário de Abril, é obra do povo, e a sua existência continua a corresponder a uma necessidade essencial da sociedade portuguesa.
O grande capital e os grupos sociais e políticos a ele ligados nunca se conformaram com a existência do SNS.
Por determinação das políticas de direita de sucessivos governos, aspectos essenciais para a sustentabilidade e desenvolvimento do SNS nunca foram satisfeitos. Fora do SNS permaneceram importantes áreas da prestação de cuidados e as políticas seguidas, designadamente nas áreas do medicamento e dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, favoreceram a promiscuidade público/privado e levaram ao seu enfraquecimento e subversão.
Cerca de 40% das despesas com a saúde são suportadas directamente pelos doentes. Em meados dos anos 90 já mais de duas em cada três consultas de especialidade e uma em cada cinco consultas de clínica geral eram realizadas em consultórios privados. Mais de 1 milhão e duzentos mil utentes não têm médico de família e a lista de espera para cirurgias chegou a mais de 150 mil. Os doentes sobrevivem esmagados pelos preços dos medicamentos, das taxas «moderadoras», das consultas privadas, das próteses e de todo um conjunto de meios necessários ao combate à doença.
Saúde transformada em negócio
Movimentando anualmente em Portugal cerca de 15 mil milhões de Euros (três mil milhões de contos), a saúde tornou-se um apetitoso objecto de negócio para os grandes grupos financeiros privados e para as Seguradoras que lhes estão associadas.
A designada «Estratégia de Lisboa», ao proclamar como dogma a incapacidade do Estado para assumir os custos sociais decorrentes do aumento da esperança de vida, assume-se como catecismo actual da estratégia neo-liberal que preside à condução das políticas «sociais» da União Europeia. Uma estratégia que se traduz na transferência para as mãos do grande capital financeiro da gigantesca maquia que envolve a saúde e os fundos de pensões. Uma estratégia a que obedeceram as escolhas do governo Guterres e as práticas do actual Governo PSD/PP em matéria de saúde. Uma estratégia de que decorre o propósito de privatização dos Centros de Saúde e Hospitais, de contínuo aumento das ditas «taxas moderadoras» e de estabelecimento dos «pagamentos diferenciados em função do rendimento».
Em todos os países do mundo onde a estratégia neo-liberal foi aplicada à saúde se registou o contrário dos objectivos anunciados: a despesa com a saúde disparou, os problemas de acesso e qualidade pioraram para a esmagadora maioria da população, os ganhos em saúde diminuíram, os lucros da banca privada e das Seguradoras a ela ligadas aumentaram.
Uma luta de todos
Os elogios da OCDE à «reforma da saúde» conduzida pelo Governo PSD/PP devem ser motivo da maior preocupação. O mesmo foi dito pelo Banco Mundial no início dos anos 90 em relação à destruição dos sistemas de saúde dos países que abandonaram o socialismo. Um elogio de há 10 anos que se traduz hoje numa situação calamitosa que se tornou primeira prioridade para a Organização Mundial de Saúde. Em Portugal, a crescente promiscuidade público/privado e o crescente domínio do privado sobre o público na saúde tem resultado em menor acesso e pior saúde. Não queremos seguir esse caminho.
Um povo doente é um povo dependente. A luta em defesa do SNS público e para todos, não é, não pode ser, tarefa exclusiva dos doentes e profissionais de saúde. Ela interessa os trabalhadores e todos aqueles que estão com o aprofundamento da democracia e a defesa da soberania nacional.
A direita, consciente de que o povo em luta tem sido o principal garante do SNS faz dele o alvo principal de uma persistente campanha de descrédito dos serviços públicos de saúde, onde explora e apresenta como insuficiências do SNS aquilo que não são mais do que as consequências da sua política enquanto Governo.
A luta popular em defesa de serviços de saúde acessíveis, humanizados e de qualidade é o primeiro e fundamental instrumento de defesa do SNS. É essa luta que dificulta a progressiva degradação dos serviços públicos de saúde e a mais rápida privatização do sistema com inevitáveis consequências negativas em termos de custo, acesso e qualidade. A situação impõe que se intensifique e reforce a luta e a organização das populações na denúncia de problemas, contra o encerramento dos serviços, pela criação de novos equipamentos, por médicos e outros profissionais, por cuidados de saúde de qualidade. A multiplicação do número, da iniciativa e das experiências de cooperação entre Comissões de Utentes dos serviços de saúde tem vindo a constituir um sério obstáculo à concretização da política de destruição do SNS.
Combater o divisionismo
Os trabalhadores, em particular os trabalhadores por conta de outrem, e as suas famílias constituem a esmagadora maioria da população. Face a uma política injusta que visa a destruição dos seus direitos também em situação de doença, os trabalhadores estão vitalmente interessados no SNS como serviço público e no seu adequado funcionamento. A crescente intervenção e iniciativa do da CGTP-IN e do movimento sindical unitário em defesa do SNS constitui um muito importante e decisivo factor de sensibilização, de mobilização e de convergência.
A adesão dos profissionais de saúde ao SNS foi uma condição essencial da sua criação e dos seus êxitos e é actualmente uma condição indispensável à sua defesa e ao seu desenvolvimento.
A adesão de largos sectores médicos, em particular dos mais jovens, aos ideais revolucionários do 25 de Abril permitiu levar cuidados de saúde a todo o território nacional e alterar velhos e obsoletos paradigmas dos serviços de saúde e da prática clínica. Em todos os locais onde funciona bem (pena é que fruto da política de direita assim não seja em todos os lados) o SNS ombreia, na qualidade dos cuidados de saúde prestados, com o que de melhor se faz no mundo.
Colocar os profissionais de saúde contra o SNS apoiando os seus representantes mais reaccionários e agir para fomentar o desânimo e o descrédito dos restantes no SNS e o descrédito dos profissionais junto das populações, foram e são componentes centrais da estratégia de sucessivos governos serventuários do grande capital. Dessa estratégia fizeram e fazem parte: o controlo de classe da formação médica pré e pós graduada, designadamente através do chamado «numerus clausus» no acesso às Faculdades de Medicina e da entrega de praticamente toda a formação pós graduada aos grupos económicos que controlam a industria farmacêutica e de equipamentos de saúde; a criação de um brutal fosso entre as remunerações auferidas no serviço público e as conseguidas nas prestações privadas, levando a que em meados dos anos noventa recebessem no privado o dobro do que lhes era pago no público; o ataque à estabilidade de vínculos e carreiras, abrindo caminho ao condicionamento dos actos e prescrições por critérios estranhos à boa prática; o laxismo perante o desrespeito pelos deveres a que estão obrigados perante o serviço público, alimentando a cristalização de interesses de grupo e a fragmentação dos serviços; o fomento constante da promiscuidade público/privado em benefício de interesses particulares.
É condição indispensável à salvaguarda da boa prática, prestígio, defesa e desenvolvimento do SNS a criação, consolidação e afirmação de um largo corpo de profissionais identificados com o serviço público e os interesses do povo e a sua luta pela estabilidade dos seus vínculos e carreiras, pelo seu direito a condições de trabalho e remuneração condignas e pela correcta gestão dos serviços em que se integram.
O PCP na defesa do SNS
Ao longo dos últimos trinta anos o PCP foi a única grande força política que se bateu de forma consequente e permanente pelo SNS.
Ser possível encontrar defensores do SNS entre os militantes e simpatizantes de outros partidos nada altera ao facto da sua acção se ter revelado ineficaz no plano político e institucional, em particular nos momentos decisivos em que se impunha assegurar a sustentabilidade das medidas que lhe ofereciam capacidade para cumprir os objectivos que a Constituição da República lhe atribui.
O SNS divide o PS. As personalidades e sectores que aí o defendem são minoritários e têm sido sucessivamente derrotados.
Mais do que a proclamação de boas vontades o SNS necessita de um firme e coerente suporte no plano político.
O reforço do PCP no plano organizativo e eleitoral é a terceira condição necessária à defesa do SNS e à correcção dos problemas que o atingem e garantindo o seu desenvolvimento como serviço público de saúde Geral, Universal e Gratuito, de Qualidade e para Todos.