O Projeto Lei encaminhado a Casa Civil pelo Ministério do Meio Ambiente- MMA expressa de forma lapidar a sujeição do governo Lula ao receituário neoliberal monitorado pelo FMI, Banco Mundial e BID. Entre as desregulamentações previstas nesse inaceitável Projeto Lei, a de maior gravidade é aquela que institui a concessão de uso para fins de […]
O Projeto Lei encaminhado a Casa Civil pelo Ministério do Meio Ambiente- MMA expressa de forma lapidar a sujeição do governo Lula ao receituário neoliberal monitorado pelo FMI, Banco Mundial e BID. Entre as desregulamentações previstas nesse inaceitável Projeto Lei, a de maior gravidade é aquela que institui a concessão de uso para fins de exploração florestal por parte de grandes empresas em unidades de conservação ambiental, como as Florestas Nacionais-Flonas, que são regularizadas juridicamente na forma de «propriedade do Estado», ou seja, patrimônio público. Transfere-se, portanto, para o cartel internacional que comanda a exploração e comércio de madeira no planeta, o direito de praticar uma exploração de rapina, maquiada pelos famigerados «planos de manejo sustentáveis», em florestas públicas. São evidentes as conseqüências imediatas e diretas sobre as condições de vida das populações regionais. Vejamos três dessas conseqüências dessa «parceria público-privado» – nova denominação dos neopetistas para as velhas práticas de apropriação privada dos bens públicos – na Amazônia:
1) Aprofunda o processo de desperdício que decorre da mercantilização dos bens da natureza e contribui para destruir as bases da sustentabilidade sócio-ambiental, econômica e política do desenvolvimento na região. Na busca incessante de rentabilidade máxima e imediata o capital intensificará a exploração predatória da matéria-prima mais valiosa no momento no mercado internacional, as madeiras nobres, promovendo a desestruturação do sistema florestal e comprometendo, irremediavelmente, a base da biodiversidade e sócio-diversidade, dado que as atuais florestas públicas e seu povoamento serão substituídos por extensos desertos. A possibilidade de estruturação de atividades através de «planos de manejo sustentáveis» deve ser compreendido no contexto da expansão do capital;
2) Promove de forma acelerada a erosão da soberania do Estado nacional na Amazônia, uma vez que o domínio efetivo do território, a gestão territorial, no que diz respeito às políticas com impacto sobre o padrão de vida, emprego, renda resultará dos padrões de rentabilidade, ao sujeitar-se às estratégias empresariais, ;
3) Ao subordinar-se as «contingências do mercado», o Ministério do Meio Ambiente, outrora trincheira importante de lutas contra a devastação no território amazônico – agora convertido em Ministério dos Mercadores da Amazônia – escancara as portas para a ação predatória de madeireiros, pecuaristas, mineradores etc; em toda a floresta ainda existente na Amazônia. Àqueles que se indignavam com a «farra do boi» em Santa Catarina, podem se preparar para combater a «mega farra» do boi e das motosserras no mais rico ecossistema do planeta.
A rigor, os operadores do Banco Mundial e do BID encastelados, atualmente, no MMA, só estão colocando em prática em larga escala o que vêm experimentando no seu micro-experimento predileto na Amazônia brasileira: o estado do Acre. Sob a batuta de um governo petista desde 1999, a Assembléia Legislativa aprovou em dezembro de 2001 a Lei nº 1.427 que regulamenta a concessão de florestas públicas estaduais (aproximadamente 400mil hectares) a exploração madeireira por empresas privadas. A generosidade com o cartel madeireiro vai muito além, ao criar uma série de incentivos e isenções fiscais para «atrair» os capitais privados, bem como, na formação de infra-estrutura rodoviária, de comunicações e de energia, em grande parte financiada pelo BID. Foram tomadas ainda providências junto ao IBAMA para inviabilizar os Planos de Uso nas reservas extrativistas (cerca de 1milhão e 800 mil há) e introduzir a exploração comercial de madeireira também nessas áreas. Tudo isso tem sido possível graças a um perverso processo de cooptação dos movimentos sociais pelo governo estadual e do qual participa parte significativa das ONGs operando na região.
É hora da sociedade brasileira dar um basta nessa escalada de privatizações da Amazônia e da mercantilização que promove o desperdício e a destruição do patrimônio público. No plano imediato, essa luta de resistência requer um enorme esforço coletivo por parte daqueles movimentos que se opõem a mercantilização da natureza e da vida, não só no Brasil, como em todo o mundo, para impedir a aprovação do Projeto Lei do MMA. A aprovação desse projeto contraria o sentido do voto concedido ao presidente Lula pelos povos da Amazônia, ofende a memória de mártires da luta dos trabalhadores como Wilson Pinheiro e Chico Mendes, e fere de morte o compromisso petista com a defesa das lutas pela preservação ambiental e do seu uso em benefício das populações amazônicas. Essa luta não se esgota com a derrota desse projeto, requer ainda a campanha pela revogação da Lei Estadual nº 1.427 vigente no estado do Acre.
Conclamamos a sociedade brasileira, as organizações e os movimentos sociais, a divulgarem esse MANIFESTO e, sobretudo, a se posicionarem a respeito do projeto perante o Ministério do Meio Ambiente, a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República.
Empate