CURITIBA – O governador do Paraná, Roberto Requião, ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade contra a nova licitação de áreas para exploração e produção de petróleo, que beneficia as grandes multinacionais do setor, em detrimento dos interesses da Petrobras. Na justificativa, são citados os artigos 102, inciso I, letra a, e […]
CURITIBA – O governador do Paraná, Roberto Requião, ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade contra a nova licitação de áreas para exploração e produção de petróleo, que beneficia as grandes multinacionais do setor, em detrimento dos interesses da Petrobras.
Na justificativa, são citados os artigos 102, inciso I, letra a, e 103, inciso V, da Constituição da República, para impugnar dispositivos da Lei 9.478/97, sob alegação de que o patrimônio público envolvido (petróleo) é crucial, não renovável e já objeto de conflitos bélicos de grandes dimensões em outras partes do mundo.
Patrimônio
Assinala a ação que «a conservação deste patrimônio toca nitidamente com os dispositivos legais impugnados, e com a própria idéia transmitida pela Lei 9.478/97, de que as reservas de petróleo – fonte de energia vital para o desenvolvimento de qualquer nação – tenha a titularidade transferida para quem adquira o direito de extraí-lo do subterrâneo».
«Além do mais», acrescenta, «o regime adotado pela sobredita lei compele a extração e produção, com a decorrente necessidade de escoamento, inclusive para fora do país, caso não haja aqui demanda suficiente, comprometendo seriamente as gerações futuras e o essencial período de transição para permitir o uso de energias renováveis locais».
Escassez
A ação movida pelo governo do Paraná acentua que o Brasil corre o risco de ficar sem reservas de petróleo justamente quando esta matriz energética se tornar escassa mundialmente, o que será grande fator de pobreza e desagregação, inviabilizando qualquer projeto de nação, com nefastas consequências na área social.
«De todo modo, a evidência da alta dos preços importa em aumento do custo de seus derivados, que ficarão inacessíveis para grande parte da população. Além disto, os gastos para obtê-lo comprometerão o mercado de consumo e as reservas dos entes da federação, acarretando também uma prostação em tudo contrária ao desenvolvimento nacional», afirmam os procuradores do Paraná na justificativa da ação.
Preços
Mais adiante, a justificativa aborda a questão dos preços: «Em contrapartida, sendo o país temporariamente auto-suficiente em combustíveis fósseis ou seus substitutos de origem vegetal, caberiam medidas econômicas para adequar os preços à realidade nacional, ao custo da produção e à própria possibilidade de vida do povo. Caso não disponha dessas reservas, tal não poderá ser feito. A supressão das reservas é um gravíssimo fato de natureza geopolítica», destaca, acrescentando:
Sobre o evolução das pesquisas brasileiras do chamado biodiesel, ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo governo do Paraná lembra a necessidade de um maior período de adaptação.
«Em relação aos substitutos de origem vegetal – energia da biomassa – é importante ressaltar que embora o Brasil seja o único país do mundo, como o continente dos trópicos, capaz de dar uma solução permanente e limpa, equacionando as desvantagens dos combustíveis fósseis – sua finitude e emissão de gases causadores do efeito estufa -, a nível mundial, isto exige um período de transição de cerca de duas décadas, para realizar os ajustes da estrutura econômica, tecnológica e social, condizentes com esta nova forma energética, predominante após a almejada transição. Este é precisamente o período garantido pelas reservas de petróleo conhecidas no Brasil. Qualquer redução nestas reservas comprometeria seriamente o futuro do país», adverte.