Ao consagrar a Saúde como um Direito a Constituição da República obriga o Estado a agir pela sua concretização e estabelece o SNS como o instrumento destinado a esse objectivo. Em Portugal, Direito à Saúde e Serviço Nacional de Saúde são indissociáveis. O Direito à Saúde e o SNS são fruto da vontade e da […]